EM CAMPO

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sábado, 20 de março de 2010

ATENÇÃO: Vacinação de grávidas contra gripe suína começa na segunda-feira

da Folha de S.Paulo
Grávidas, crianças de seis meses a dois anos e pessoas com doenças crônicas, como diabetes e cardiopatias, passam a ser vacinados a partir de segunda contra a gripe A (H1N1) --a gripe suína. Elas devem procurar unidades básicas de saúde. Na capital paulista, AMAs só atendem aos sábados e feriados.
Será o início da segunda etapa da campanha no país, que vai até 2 de abril. Na primeira, que começou no dia 8 e acabou ontem, foram vacinados indígenas e trabalhadores da saúde.
A meta do governo é vacinar 80% das pessoas em grupos de risco, ou seja, com mais chances de ter a forma grave da doença. São 73 milhões.
As grávidas e as crianças pequenas também entram no grupo de risco em razão de recomendações da OMS e com base na observação da morbidade da doença no seu primeiro ano --2009. No Brasil, pelo menos 156 gestantes morreram.
A vacinação ocorre antes do inverno, período em que as gripes aparecem de forma mais acentuada. A medida já ocorreu em boa parte dos países do hemisfério norte e agora começa no hemisfério sul. No mundo, ao menos 16 mil pessoas já morreram devido a doença. No Brasil foram cerca de 1.700.


Atenção leitores, amigos.
A vacina é o único método eficaz de prevenir várias doenças. Como exemplo temos a vacina Sabin, ( paralisia infantil) vacina contra varíola que erradicaram essas doenças no Brasil. E tantas outras. A vacina H1NI é tão eficaz como as outras, testada e aprovada. Por favor não deixem de tomar, de vacinar seus filhos. Ela salva vidas. Cuidados com e-mail falsos com conteúdo alarmante, falsos. Vacinar é um ato de amor e respeito a vida.

Presidente do PT/RN ameaça punir dissidentes de aliança com Iberê

Eraldo Paiva(Peresidente Estadual PT)
Eraldo Paiva disse que tendência do partido é apoiar o vice-governador e advertiu que, quem não seguir decisão da legenda, poderá sofrer punição.
Leia a matéria na íntegra no portal: http://www.nominuto.com

Anvisa publica edital para concurso de nível médio

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na seção 3 do Diário Oficial da União desta terça-feira (16), o edital do concurso público para o provimento de 92 vagas para o cargo de Técnico Administrativo.


A seleção será organizada pelo Instituto Cetro. Das 92 vagas, 90 serão lotadas em Brasília, uma em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. Cinco vagas de Brasília foram destinadas aos portadores de necessidades especiais (PNE).


A remuneração inicial do cargo, que exige nível médio, é de R$ 4.548,47, sendo composto por vencimento básico de R$ 2.439,67 e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) de R$ 2.108,80. O prazo de validade do concurso é de um ano, contado a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da Anvisa, ser prorrogado uma única vez por igual período.

Inscrições

As inscrições podem ser feitas pela internet, entre as 9h do dia 22 de março e 18h do dia 2 de abril de 2010, pelo endereço: www.institutocetro.org.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 40.

Fonte:
Anvisa

sexta-feira, 19 de março de 2010

Credioeste-Sol vai realizar Assembleia geral anual

Está confirmada para o proximo dia 30 de março em Apodi, a assembleia geral, ordinaria e extraordinaria da Cooperativa de Credito Solidário da Agricultura Familiar do Oeste Potiguar (CREDIOESTE-SOL). De acordo com o presidnete da entidade, Raimundo Canuto de Brito, a reunião acontecerá na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apodi, e contará com a participação Ongs- Organizações Não-Governamentais, represnetantes de entidades de apoio aos trabalhadores rurais e associados. Raimundo Canuto adianta que hoje e amanhã a direção da entidade está reunida em Apodi para definir as propostas de gestão que serão apresentadas na assembleia prevista para o dia 30 de março.

Segundo ele, na reunião será apresentado um balanço geral sobre as atividades desenvolvidas pela Credioeste-sol no ano de 2009 e as propostas de desenvolvimentos e metas para esse ano de 2010. A cooerpativa que póssui hoje cerca de 450 associados conta com a expectativa de atrair novos associados entre pessoa fisica e juridica nos municipios da região.

Raimundo Canutio acredita que em 2010 a Credioeste-Sol vai ampliar o numero de cooperados

O desempenho alcançado no ano passado já aprece como melhor desde a sua criação, quando a instituição começou a prestar serviços financeiros aos cooperados e ao município. “Em 2009, mesmo sendo um ano de instabilidade no cenário econômico mundia nós consegmos obter bons resulatdos e esperamos ampliar nossa atuação nesse ano de 2010”, disse Raimundo Canuto.

Ele disse que os resultados obtidos até agora, só foram obtidos pela participação dos cooperados por meio da utilização de produtos, serviços financeiros e seguros. Isso tudo com um custo muito baixo, excelente rendimento de cotas-parte e aplicação financeira, atendimento personalizado e, principalmente, promovendo o desenvolvimento e a sustentabilidade para os trabalhadores rurais. “Essa conquista é fruto do envolvimento consciente dos cooperados, entre eles colaboradores e diretores da cooperativa”, afirma o presidente.

A Assembleia-Geral Ordinária também é um momento dos cooperados conhecerem as pessoas que fazem da Credioeste-sol uma instituição financeira forte. “Com um cenário tão promissor e crescimento que vem se consolidando ano após ano, anunciamos que já estamos prontos para alçar novos voos! A região merece conhecer e somar conosco novas conquistas. 2010 será um ano de sucesso!”, finaliza Raimundo.

Fonte: Blog do Pola Pinto

quinta-feira, 18 de março de 2010

Servidores públicos demitidos no governo Collor terão processos judiciais encerrados até o fim do ano

De acordo com o presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI), Idel Profeta Ribeiro, até o final do ano todos os processos de ex-empregados públicos e ex-servidores demitidos durante o Governo Collor estarão concluídos.


A afirmação foi feita durante o encontro que ele teve nesta quarta-feira (17) com a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, a deputada Iriny Lopes (PT/ES). O encontro teve como objetivo apresentar um balanço das atividades desenvolvidas pelo grupo, além de reforçar a parceria entre a Câmara e a CEI. O balanço dos trabalhos realizados pela CEI foi apresentado por Idel Ribeiro, e pela representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Neleide Abila.


“Dos 14.616 processos que estão conosco agora, já julgamos 13.057. Esperamos que até o final de 2010 possamos concluir os restantes”, afirmou Idel Ribeiro.

Fonte:
Ministério do Planejamento

quarta-feira, 17 de março de 2010

Cartilha orienta agentes públicos sobre eleições 2010

Já está disponível, na Internet, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2010″. O documento também será distribuído a um milhão de servidores e visa orientar a todos os que atuam nessa esfera – não apenas ministros e secretários-executivos, mas ocupantes de cargos em comissão e servidores concursados.

As regras são claras e punem o uso de bens e serviços públicos em benefício do candidato. O documento aborda ainda a publicidade no período eleitoral, o comparecimento de candidato à inauguração de obras públicas e a contratação de shows artísticos. Considera também inelegíveis para quaisquer cargos políticos os inalistáveis ou analfabetos, cônjuges ou parentes do presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares.

A cartilha foi apresentada à imprensa na terça-feira (16), pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, após reunião no gabinete provisório da Presidência da República, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O documento tem 38 páginas e foi elaborado em parceira com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Ética Pública e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Na ocasião, o chefe da AGU explicou que as normas se aplicam desde o presidente da República até um funcionário público comum. “O presidente Lula deve acompanhar a orientação. Ele é um agente público e político. Agora, não lhe é negado o direito à cidadania. A gente não pode querer que ele seja menos do que qualquer cidadão. Não há impedimento para que atue na campanha, fora dos espaços da Presidência,” afirmou Adams.

noticias sobre o aniversario da emancipação politica de C.G


Para aquelas pessoas que estavam em duvidas se iria ter festa em C.G no dia 5 de abril,pois Bem!! O Prefeito Bibi de Nenca anunciou em seu twitter que estar elaborando toda uma programação para a grande comemoração do aniversário da emancipação política que se realizara nos dias 3, 4 e 5 de abril. E a grande novidade é a realização do Dia de Campo (3 de abril) com atividades voltadas para o homem do campo. Parceria com EMPARN, SEC. AGRICULTURA ESTADO, BNB BANCO DO BRASIL, UFERSA E SEBRAE. Terá também jogos, cultura, alvorada, café da manhã com bolo festivo, corrida de jumento e ainda estamos trabalhando para viabilizar uma grande festa no dia 5 de abril.( Bibi de Nenca)

terça-feira, 16 de março de 2010

Mineiro promove debate sobre " O Brasil de Lula e o de FHC"

Na próxima quinta-feira (18), às 19h, o Mandato do deputado Fernando Mineiro promove o debate "O Brasil de Lula e o de FHC, com o economista José Prata Araújo. O evento ocorre no Plenarinho da Assembleia Legislativa do RN e será aberto ao público.

Na ocasião, também haverá o lançamento do livro em que o autor faz um balanço comparativo entre os dois governos, com a divulgação de dados que fornecem fundamentos sociais e econômicos das mudanças políticas ocorridas no Brasil e desmistificam algumas teses de interpretação da história recente.


Em trecho da publicação, José Prata afirma: "Defendemos um debate politizado e polarizado com a direita neoliberal. Não precisamos e não podemos recorrer, no entanto, a uma polarização maniqueísta e despolitizada. O governo Lula não é apenas melhor que o de FHC. É qualitativamente diferente, porque contabiliza o crescimento da economia com a forte redução da pobreza e das desigualdades".


O autor


José Prata Araújo é formado em economia pela PUC Minas e especialista em direitos sociais. Militante petista, também foi membro do Sindicato dos Bancários de BH e região por três gestões. É autor de quatro livros sobre direitos sociais, política e economia. Publicou pela editora Fundação Perseu Abramo, em 2006, "Um retrato do Brasil - balanço do governo Lula".



Fonte: Assessoria do Mandato

MEC divulga resultado da segunda chamada do ProUniJá


está disponível no site do Ministério da Educação o resultados da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni). Como houve sobra de vagas após as duas primeiras etapas, o ministério organizou uma chamada extra.

Os estudantes que foram pré-selecionados precisam confirmar a matrícula nas instituições de ensino de hoje (16) até sábado (20). A lista dos documentos que devem ser entregues para comprovar as informações prestadas no processo de inscrição está disponível no site do programa.

O ProUni oferece bolsas em instituições privadas de ensino superior para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública. As bolsas integrais são reservadas a estudantes com renda familiar de até um salário mínimo e meio (R$ 765) por pessoa. As parciais podem ser pleiteadas por candidatos com renda familiar de até três salários mínimos (R$ 1.530) per capita.

Receita libera pagamento de lotes de restituição do IR de 2008 e 2009

A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (15), o pagamento de dois lotes de restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas que saíram da malha fina, referentes a 2008 (ano-calendário 2007) e 2009 (ano-calendário 2008).

A consulta ao lote pode ser feita na internet, no endereço
www.receita.fazenda.gov.br, ou pelo telefone 146 (ReceitaFone). Ao todo, são 52.202 contribuintes, totalizando R$ 99.999.999,96.

Do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 40.434 contribuintes, totalizando R$ 74.756.495,55, com correção de 8,03%. Segundo informações da Receita, desse total, 6.971 contribuintes tiveram prioridade, conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 20.138.546,07.

Para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 25.243.504,41 com correção de 20,10%. Foram contemplados 11.768 contribuintes.

Consulta à malha fina de 2005

A Receita também libera, a partir desta terça-feira (16) a consulta ao lote de Declarações do Imposto de Renda das pessoas que estavam na malha final desde 2005. Para saber se estão no lote residual, os contribuintes devem acessar o mesmo endereço da secretaria na internet (
www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receita Fone (1466).

Do total de 3.003 contribuintes, 837 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 3.505.792,93. Terão direito à restituição 1.295 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 2.816.933,43.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 23 de março de 2010, e terá correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte:
Agência Brasil
Receita Federal

Governo pagará pendências de servidores federais até sexta (19)

O Governo Federal vai pagar até sexta-feira (19) as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativa ou judicialmente a servidores federais.

As regras para os pagamentos foram estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 2, publicada no Diário Oficial. Os valores são limitados a R$ 4 mil para os servidores até com 59 anos, 11 meses e 29 dias; e até 8 mil para os servidores com idade igual ou superior a 60 anos e para os portadores de necessidades especiais.

Com base nesses critérios, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP) estima que serão beneficiados cerca de 74 mil servidores – entre ativos e inativos –, com um impacto orçamentário da ordem de R$ 151 milhões.

Os saldos remanescentes serão pagos posteriormente, observados os critérios que vierem a ser estabelecidos em portaria conjunta, e conforme a disponibilidade orçamentária, até a quitação total da dívida. Na folha suplementar da próxima semana estarão os processos com análise já concluída e que foram lançados pelos órgãos até fevereiro no módulo “exercícios anteriores” do o Sistema de Pagamentos do Pessoal Civil da União (Siape).

São considerados “exercícios anteriores” os passivos financeiros devidos aos servidores nos últimos cinco anos e que, por falta de disponibilidade financeira, não foram efetuados no exercício em que foram reconhecidos. Nos últimos anos, a SRH/MP vem realizando com regularidade o pagamento desses passivos. A última vez ocorreu em dezembro de 2008.

Fonte:
Ministério do Planejamento

segunda-feira, 15 de março de 2010

Organização de pescadores são credênciadas no código Sindical

"Acabei de receber do meu amigo Antonio Cortez, uma grande autoridade da pesca e aquicultura do RN."

A PORTARIA No- 547, DE 11 DE MARÇO DE 2010, a qual credencia as Colônias de Pescadores, Federações e a Confederação Nacional ao Código Sindical. Sem dúvida, uma grande vitória para o segmento pesqueiro artesanal brasileiro.
PORTARIA No- 547, DE 11 DE MARÇO DE 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 87 da Constituição Federal, e em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição, nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei No- 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei No- 11.699, de 13 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro

Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do

art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei No- 11.699, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional

dos Pescadores deverão requerer o registro no CECP, junto à Secretaria de Relações do

Trabalho, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - estatuto e atos constitutivos registrados no cartório de títulos e documentos;

II - ata da assembléia prevista no art. 6º da Lei No- 11.699, de 2008;

III - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -

CNPJ; e

IV - ata da eleição e posse da diretoria, registrada em cartório de título e documentos.

Parágrafo único. A cada alteração em sua diretoria, as colônias, federações e

confederação deverão enviar à Secretaria de Relações do Trabalho cópia da ata prevista

no inciso IV do caput deste artigo.

Art. 3º Verificada a regularidade dos documentos, será efetuado o registro da colônia,

federações e confederação no CECP e expedido o respectivo certificado.

Art.4º As colônias, federações e confederação registradas no CECP estarão aptas, por

força dos arts. 1º e 2º da Lei No- 11.699, de 2008, ao recebimento da contribuição

sindical prevista no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devida por

seus filiados, em conformidade com o art. 4º da mesma Lei.

§ 1º O envio de comunicação à Caixa Econômica Federal para fins de concessão de

código de arrecadação obedecerá, no que couber, aos procedimentos previstos na

Portaria No- 189, de 5 de julho de 2007.

§ 2º O recolhimento da contribuição sindical em favor das Colônias de Pescadores

deverá ser efetuado por meio de guia própria, na forma prevista na Portaria No- 488, de

23 de novembro de 2005.

§ 3º Os repasses dos valores arrecadados serão efetuados em conformidade com o art.

589 da Consolidação das Leis do Trabalho, conjugado com os arts. 2º e 5º da Lei No-

11.699, de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Fonte:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=12/03/2010&jornal=1&pagin